Ministério Público do Trabalho instaura Procedimento Preparatório para apurar conduta do Corregedor da Polícia Científica
O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, instaurou Procedimento Preparatório (PP 001507.2025.12.000/4) para apurar possíveis irregularidades relacionadas à atuação da Corregedoria da Polícia Científica de Santa Catarina.
A apuração envolve a abertura de sindicância contra o presidente do Sindicato dos Agentes Periciais da Polícia Científica de Santa Catarina (SINPCI), Fernando Ramos Damasco, após a divulgação, no âmbito sindical, de relatório de procedimento disciplinar que havia absolvido um servidor acusado de “denuncismo” e “revanchismo institucional”.
Resumo
Após um servidor da Polícia Cientifica denunciar consumo de álcool em serviço e fechamento irregular de unidade operacional para uma festa. As irregularidades foram confirmadas pela própria Corregedoria, mas, ainda assim, o corregedor abriu sindicância contra o denunciante sob argumento de “denuncismo” e “revanchismo institucional”, que acabou sendo absolvido por falta de tipicidade.
Após o arquivamento, o servidor encaminhou o relatório ao presidente do SINPCI para divulgação à categoria. O documento continha cinco contracheques de servidores, inseridos nos autos por engano pela própria comissão processante. Depois da divulgação, o corregedor instaurou nova sindicância agora contra o presidente do sindicato, por suposta violação dados sensíveis de servidores.
A defesa alegou que eventual exposição de dados decorreu de erro da comissão, invocando o art. 43 da LGPD como excludente de responsabilidade, e sustentou que o presidente atuou como líder sindical, não podendo ser responsabilizado administrativamente, conforme jurisprudência do STJ. Além de que servidores afetados não aponaram prejuizo; O que motivou a provocação do Ministério Público do Trabalho.
A corregedoria deixou de analisar as teses defensivas e condenou o presidente a 16 dias de suspensão.
Uma ação judicial busca o anulamento da decisão.
Corregedor já é investigado no MPSC
O atual corregedor da Polícia Científica também já é alvo de apuração no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em procedimento que investiga supostos abusos de autoridade em diferentes sindicâncias conduzidas no âmbito da instituição.
As representações questionam a condução de processos disciplinares e alegam possível desvio de finalidade na instauração de procedimentos contra servidores.
Afastamento determinado pelo Governador
Em janeiro deste ano, o Governador do Estado determinou o afastamento do corregedor de suas funções, em meio às controvérsias envolvendo a condução de sindicâncias e procedimentos internos.
O afastamento foi interpretado por membros da categoria como medida necessária para garantir imparcialidade nas apurações em curso.
Artigo em tom de humor
O presidente do SINPCI publicou recentemente artigo em tom de humor relatando bastidores da Corregedoria; “corregedoria sabor devido processo legal” como crítica institucional.
O texto está disponível no site do sindicato ou pelo link https://sinpci.com.br/?p=1091 e tem repercutido entre os servidores da Polícia Científica.
O Procedimento Preparatório instaurado pelo MPT deverá apurar se houve violação à liberdade sindical ou prática incompatível com as garantias constitucionais asseguradas às entidades representativas de classe.
Também está em estudo o ajuizamento de ação de indenização na esfera cível, com pedido de reversão em face do corregedor, para que a população não arque com os prejuízos eventualmente causados por uma única pessoa.