Lei Complementar nº 867/2025: O Que Muda na Aposentadoria?
Uma Conquista para os Auxiliares Periciais da Polícia Científica de Santa Catarina
O Que é a Lei Complementar nº 867/2025?
Foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar nº 867/2025, uma grande conquista para os policiais científicos de Santa Catarina. Essa legislação garante a aposentadoria com integralidade e paridade para os servidores que ingressaram na Polícia Científica entre 1º de janeiro de 2004 e 29 de setembro de 2016.
Essa mudança é fruto de uma luta constante das entidades representativas, incluindo o Sindicato dos Auxiliares Periciais da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina (SINPCI-SC), que trabalhou ativamente junto à gestão da Perita Geral Andressa Fronza e ao Governo do Estado de Santa Catarina.
A Importância da Nova Lei para a Carreira Pericial
A promulgação da Lei Complementar nº 867/2025 representa um reconhecimento ao trabalho essencial desempenhado pelos agentes periciais e demais servidores da Polícia Científica. Com a integralidade e paridade asseguradas, os policiais científicos ganham mais segurança e previsibilidade em relação à sua aposentadoria.
Essa vitória também fortalece a categoria, garantindo que os policiais científicos tenham os mesmos direitos que outras forças da segurança pública, promovendo maior equilíbrio e justiça na carreira.
O Papel do SINPCI-SC na Conquista
O Sindicato dos Auxiliares Periciais da Polícia Científica de Santa Catarina (SINPCI-SC) desempenhou um papel fundamental nessa conquista. Desde sua fundação em 2022, a entidade tem trabalhado ativamente para garantir melhorias nas condições de trabalho e na valorizacão dos agentes de perícia.
A atuação do SINPCI-SC junto ao Governo do Estado e à Perita Geral Andressa Fronza foi crucial para a aprovação da lei, demonstrando a importância da organização sindical na defesa dos direitos da categoria.
Conclusão
A Lei Complementar nº 867/2025 é um marco para os agentes periciais da Polícia Científica de Santa Catarina. Essa conquista demonstra a força da categoria e a importância da mobilização sindical para garantir direitos e melhorias nas condições de trabalho.
O SINPCI-SC segue firme em sua missão de representar os interesses dos agentes periciais e continuar lutando por avanços na carreira.