DECRETO Nº 822, De 23/01/2025: O que muda para a Segurança Pública em SC?

O Decreto nº 822, de 23 de janeiro de 2025, publicado pelo Governo do Estado de Santa Catarina, representa um avanço significativo para os policiais civis, instituindo a Indenização Uniforme. Essa medida reforça o compromisso com a valorização da segurança pública. No entanto, os profissionais da Polícia Científica ainda aguardam reconhecimento equivalente, dado que desempenham funções essenciais e possuem as mesmas exigências quanto ao uso de uniformes.

O que é o Decreto nº 822/2025?

O decreto estabelece a Indenização Uniforme no valor de R$ 1.700,00, com reajuste anual baseado no IPCA. Esse benefício será pago aos policiais civis ativos da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC), ajudando a cobrir custos relacionados aos uniformes obrigatórios da corporação.

O pagamento será feito:

• Anualmente, no mês de aniversário do policial;
• A partir do terceiro mês de ingresso na corporação.

Além disso, o decreto garante que, em casos de perda ou dano ao uniforme por motivos de serviço, o policial terá direito à reposição sem custo adicional.

E os policiais científicos? O reconhecimento ainda precisa acontecer

O SINPCI-SC parabeniza o Governo do Estado e o Delegado-Geral pela iniciativa de reconhecer a importância do auxílio uniforme para os policiais civis. No entanto, é fundamental que a Polícia Científica também receba esse benefício.

Os agentes periciais da Polícia Científica possuem as mesmas responsabilidades no que diz respeito ao uso de uniformes. Não parece razoável que essa categoria seja deixada de lado mais uma vez, como já aconteceu em diversas outras pautas, incluindo:

• Falta de um plano de carreira estruturado;
• Ausência de acautelamento de armas;
• Etapa alimentação para plantonistas do laboratório;
• Outros benefícios concedidos a diferentes forças da segurança pública.

Os policiais científicos desempenham um papel essencial nas investigações criminais, contribuindo diretamente para a justiça e a segurança da população. Por isso, o SINPCI-SC segue firme na luta pela valorização da categoria e pela inclusão dos agentes da Polícia Científica nos direitos concedidos aos demais profissionais da segurança pública.

O Decreto nº 822/2025 é um avanço na valorização dos policiais civis, mas ainda há um longo caminho a percorrer para que os agentes da Polícia Científica recebam o mesmo reconhecimento. O SINPCI-SC segue empenhado na defesa dos direitos dos agentes periciais, cobrando do Governo do Estado medidas justas e igualitárias para todos que atuam na segurança pública catarinense.

Se você é um agente da Polícia Científica e deseja fortalecer essa luta, filie-se ao SINPCI-SC e participe ativamente das nossas reivindicações.
Juntos, podemos garantir um futuro mais digno para a categoria!