Aprovado na CCJ atualização sobre porte e aquisição de arma de fogo

Na data de hoje 29/04/2026, o Projeto de Lei nº 0655/2025 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
De autoria do deputado Sargento Lima e com relatoria do deputado Matheus Cadorin, o projeto corrige a legislação estadual para adequar as regras sobre o porte e a aquisição de arma de fogo pelos integrantes da Polícia Científica.
Na prática, a proposta traz mais clareza e segurança jurídica, alinhando a lei estadual às normas federais. Não se trata de ampliação indiscriminada, mas de uma adequação necessária à realidade da atividade policial.
O SINPCI agradece aos parlamentares pelo compromisso com a valorização da Polícia Científica e o fortalecimento institucional da categoria.
“Essa aprovação é um passo importante para corrigir distorções legais e garantir mais segurança jurídica aos profissionais da Polícia Científica. Seguiremos acompanhando e trabalhando pelo avanço do projeto até sua aprovação final.” Fernando Ramos Damasco, presidente do SINPCI.

Seguimos firmes na defesa da categoria.

Para saber mais:
https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/proposicoes/z6oG7/tramitacoes