Sindicatos se unem e cobram participação na construção da Lei Orgânica da Polícia Científica

Na manhã desta segunda-feira, 10 de novembro de 2025, os representantes do SINPCI, SINPOSC e APPASC protocolaram um ofício conjunto solicitando oficialmente à Perita-Geral da Polícia Científica a criação de uma comissão específica para a construção da Lei Orgânica da Polícia Científica de Santa Catarina.

O documento, assinado pelos presidentes Fernando Ramos Damasco ( SINPCI ), Cássio Ricardo Marques ( SINPOSC ) e Ruy Fernando Garcia ( APPASC ), reforça que qualquer proposta de estruturação institucional precisa contar com a participação efetiva das entidades representativas das categorias que compõem a Polícia Científica. A iniciativa busca garantir que o texto final da lei traduza fielmente a realidade das carreiras e assegure direitos, deveres e garantias funcionais a todos os servidores com a participação da base.

Essa falta de debate e transparência tem resultado em dificuldades para o avanço do projeto na Assembleia Legislativa, pois deixou claro para os deputados que a gestão se distanciou das bases e da realidade vivida pelos profissionais que garantem o funcionamento da instituição em todo o Estado.

O ofício também faz uma crítica direta à forma como vem sendo conduzido o projeto de lei 754/2025, que altera o plano de carreira da Polícia Científica. O texto foi elaborado sem a participação das entidades representativas, por decisão da direção da Polícia Científica, que tem insistido em ignorar o diálogo com os servidores e suas representações legítimas.

Diante desse cenário, a união dos representantes da carreira com a gestão demonstra maturidade e responsabilidade institucional. São essas entidades que estão se mobilizando para garantir que a futura Lei Orgânica da Polícia Científica seja construída de forma participativa e técnica, refletindo o que é justo e necessário para toda a categoria.

O SINPCI mantém o compromisso com os servidores sindicalizados e destaca que, na discussão da Lei Orgânica, defenderá pautas históricas e estruturantes, como:

• a compactação dos níveis da carreira de agente,
• a redução do regime de sobreaviso para 1/3,
• Flexibilização, autonomia e liberdade do servidor em relação as trocas de escala de serviço,
• a implantação de horário destinado à atividade física, e
• a correção das falhas do plano de carreira atualmente em tramitação na Alesc.

Processo PCI 00013811/2025